Lei da Reforma da Previdência em Alagoas é sancionada
Divulgação explica que a medida foi necessária para atender as exigências da Emenda Constitucional Federal nº 103
O Governo do Estado publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) de terça-feira (31/12) o ato que sanciona a Lei Complementar Nº 52, a reforma da Previdência de Alagoas.
O decreto coloca a lei em validade e explica que a medida foi necessária para atender as exigências da Emenda Constitucional Federal nº 103, de novembro de 2019.
